Comitê Tramandaí
Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí Litoral Norte do Rio Grande do Sul
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quarta-feira, 12 de outubro de 2016
Publicações do DOE do dia 27 de setembro de 2016
Decretos 53.202 - sobre infrações e sanções
administrativas e lesivas ao Meio Ambiente e Decreto 53.203 - institui órgãos de julgamento das infrações administrativas unificando integrantes do SISEPRA publicados hoje no Diário Oficial do Estado.
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